CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 591/2013; OFÍCIO DE 29 de Dezembro de 2016)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/12/2016
Data de publicação 30/12/2016
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 891/13

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2016 , p. 7
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

COMÉRCIO

MATERIAL TÓXICO

PROIBIÇÃO

VETO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA