RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei n° 677/2021

Ofício ATL n° 160984989

Ref.: OFICIO SGP23 nº 770/2026

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 677/2021, de autoria do Vereador Isac Félix, que denomina Praça Enzo Henrique de Sousa Santos, o espaço público inominado situado no Distrito do Capão Redondo.

Embora a propositura apresente mérito, a análise técnica e jurídica da matéria evidencia a existência de óbices que impedem sua sanção.

Conforme verificado a partir do croqui apresentado e da consulta à planta de loteamento ARR 4805, a área indicada para denominação corresponde à área institucional identificada como “5I”, destinada à implantação de equipamento público, onde atualmente se encontra instalada unidade escolar municipal.

Dessa forma, constata-se que o local indicado não se caracteriza como logradouro público, tampouco se trata de área passível de oficialização para essa finalidade.

Ademais, conforme manifestação do Núcleo de Denominação de Logradouros e Próprios Municipais da Secretaria Municipal da Cultura, a propositura também não reúne os requisitos necessários à aprovação sob o aspecto da homenagem pretendida, uma vez que não atende ao disposto no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 49.346/2008.

Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo de forma integral, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Documento original assinado nº  160984989