RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 641/2021

Ofício ATL SEI nº 066710974

Ref.: Ofício SGP-23 nº 598/2022

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 641/2021, aprovado em sessão de 7 de junho de 2022, de autoria do Vereador Felipe Becari, que “Altera a denominação da Rua Serra da Bocaina para Rua Serra da Bocaina – Rubens Saraceni”.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas.

Com efeito, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado pelo Ato nº 972, de 24 de agosto de 1916, como “Rua Serra da Bocaina” – CODLOG 18.056-4, tratando-se, pois, de nomenclatura já consagrada tradicionalmente, cuja alteração causaria grandes transtornos aos usuários e moradores dos 629 lotes tributados em seu endereço, além de confusões na malha viária.

Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Por fim, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

RICARDO NUNES, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo