RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 601/2021

Ofício ATL SEI nº 0076591880

Ref.: Ofício SGP-23 nº 1702/2022

Senhor Presidente,

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 601/2021 de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, aprovado na sessão de 14 de dezembro do ano em curso, que redenomina como Rua Roberto Seixas o logradouro denominado como Rua Quitandinha, localizado no bairro da Vila Formosa.

Sem embargo do mérito da iniciativa, a propositura não reúne condições de ser convertida em lei, por não atender aos critérios legais vigentes para a denominação de logradouros públicos.

Com efeito, conforme informação prestada pelo órgão técnico competente, o logradouro que ora se pretende denominar não é público, não é oficial, não possui denominação oficial, tendo sido apenas designado como Rua Quitandinha, CODLOG 39.290-1, por meio da Portaria nº 377/1991.

Assim, a o referido logradouro não é passível de denominação nos termos da Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, e da respectiva regulamentação.

Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo