Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 561/20
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050509273
Ref.: Ofício SGP-23 nº 766/2021
Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 561/20, de autoria da Vereadora Edir Sales, aprovado em sessão de 16 de julho de 2021, que denomina Praça Sérgio Bertoni o logradouro público inominado localizado, conforme o texto aprovado “na confluência da Rua Enta nº 476 com a Rua do Oratório nº 2873, no Distrito da Mooca, Setor 052, Quadra F290, na Subprefeitura da Mooca.”
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, há imprecisão sobre a localização do logradouro uma vez que a quadra aonde se localiza a referida praça é a quadra 100.
Portanto, a aprovação da proposta em análise encontra óbice nas disposições da Lei nº 14.454/07, não havendo possibilidade de aprovação.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
