RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 550/19

Ofício ATL SEI n° 102968826

Ref.: Ofício SGP-23 n° 220/2024

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 550/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, aprovado em sessão de 10 de abril de 2024, que altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017, a fim de dispor sobre o registro da contagem de frequentadores presentes em casas de diversões abertas ao público.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas.

A propositura, ao criar a obrigação de preservação dos registros de entrada e saída de pessoas, acaba por impor obrigação irrazoável e desproporcional aos estabelecimentos, violando o princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica.

Com efeito, os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, consagrados constitucionalmente, limitam a intervenção do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica a casos excepcionais, situação inocorrente na espécie, configurando-se indevida intromissão estatal na atividade empresarial.

Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 102968826