CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 460/2015; OFÍCIO DE 22 de Julho de 2016)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/07/2016
Data de publicação 23/07/2016
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 460/15

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2016 , p. 4
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL PARTICULAR

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ISENÇÃO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA