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  4. PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 92.806 DE 28 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 92.806 de 28 de Junho de 1991

PARECER CONTRARIO A APROVACAO DAS CONTAS DO EXECUTIVO DE 1989, EM FACE DA INFRINGENCIA DA LEI ORCAMENTARIA. (LEI 10812/89)