| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 26/09/2000 |
| Data de publicação | 27/09/2000 |
| Ementa |
PENSAO LEGALMENTE CONCEDIDA AOS FILHOS, MAS ILEGALMENTE DENEGADA A ESPOSA SEPARADA. IPREM DEVE INSTRUIR OS PROCESSOS DE PENSAO COM COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE FAMILIA DO SERVIDOR FALECIDO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/09/2000 , p. 40 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - FALECIMENTO |