PUBLICAÇÃO 92008/08 - SMT

2008-0.071.286-9. Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV. Credenciamento de empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para conduzir veículos oficiais.

I - À vista das informações contidas no presente processo e da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete que acolho, AUTORIZO , com fundamento no art. 30, § 1º, do Decreto nº 29.431/90, os empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, relacionados às fls. 531/538 dos autos, a conduzirem os veículos oficiais do grupo "D-3", de propriedade da Municipalidade, utilizados por aquela empresa, para a prestação de serviços de engenharia, sinalização, fiscalização ou policiamento de trânsito, inclusive guinchamento ou outros, respeitados os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

II - Ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV caberá a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente.