PUBLICAÇÃO 90912/00 - CPGM/PGM

1995.0.073.939-9 - Procuradoria Geral do Município - Regulamentação do parágrafo único do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Minuta de Projeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - Envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação dos Procuradores do Município de São Paulo - Considerando a conclusão dos trabalhos do Grupo constituído pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município, integrado pelas Procuradoras Silvana Temple, Coordenadora, Maria Teresinha Saviano Pirozzi, Cynthia Thaís de Lima Sinisgalli Reginato, Lúcia de Toledo Piza Peluso e June Alberici de Mello, para a elaboração do Projeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município; Considerando as propostas apresentadas pela Conselheira Relatora Dra. Marcia Moreira e as deliberações do Conselho da P.G.M., para o aprimoramento do Projeto elaborado pelo referido Grupo, publicadas no D.O.M. de 14/11/00 e 02/12/00, encerrando os debates; Considerando a edição das Portarias n º 425/00-Pref.G, e 31/2000 - SJ.G.; Considerando ainda a solicitação efetuada à Associação dos Procuradores, no sentido de enviar cópia da Minuta do Projeto de Lei em referência a todos os Procuradores do Município, para a devida ciência e apresentação de sugestões, D E T E R M I N O que se proceda o registro no prontuário dos integrantes do Grupo e da Conselheira Relatora, de voto de louvor pelo brilhante trabalho realizado e que o presente processo administrativo permaneça em custódia neste Gabinete até o início da próxima Administração, quando, então, deverá ser dado prosseguimento ao mesmo, com a remessa à Secretaria dos Negócios Jurídicos para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito e oportuno envio à Câmara Municipal.