PUBLICAÇÃO 93011/06 - SMT

TERMO DE COMPROMISSO

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT , o Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo e a Associação das Empresas de Táxi de Frota do Município de São Paulo - ADETAX;

CONSIDERANDO:

1) Que a última pesquisa sobre os aspectos qualitativos e quantitativos do serviço de táxi na Cidade de São Paulo foi realizada em 1989;

2) Que, nesses dezessete anos, não só a Cidade cresceu, como também, entre outros, foram alterados o perfil da demanda, as tecnologias utilizadas, as fontes energéticas e as normas tributárias;

3) Que, atualmente, é estimada em 40% (quarenta por cento) a ociosidade média do sistema de táxi, e que essa ociosidade exerce pressão sobre os custos dos serviços;

4) Que se verifica a existência de serviços idênticos cobrando tarifas diferentes, assim como serviços diferentes cobrando tarifas iguais;

5) Que, em função das distorções acima mencionadas, o atual modelo tarifário necessita ser atualizado em seus conceitos e parâmetros;

6) Que, ademais, o sistema de táxi necessita ser reorganizado visando desenvolver-se em termos de atendimento com segurança, conforto e acessibilidade;

7) Que existe a necessidade de se atender, de forma adequada, o transporte individual de pessoas com mobilidade reduzida; e

8) Que a atual legislação regulamentadora do sistema de táxi data de 1.969.

ACORDAM:

Celebrar o presente "TERMO DE COMPROMISSO" regido pelas seguintes condições:

1) A SMT realizará, em até 6 (seis) meses, pesquisa visando identificar os atuais parâmetros qualitativos e quantitativos dos serviços municipais e intermunicipais de táxi no Município de São Paulo. Essa pesquisa terá a participação e acompanhamento das entidades signatárias e de outros órgãos com interesse direto nos serviços, tanto na sua concepção como na sua execução;

2) As partes concordam em estudar e desenvolver projetos, para implementação no curto/médio prazo (durante o primeiro semestre de 2007), objetivando:

a) rever as modalidades de serviços visando torná-las mais aderentes às atuais demandas do mercado e possibilidades tecnológicas e gerenciais;

b) desenvolver novo modelo tarifário;

c) reduzir a ociosidade no sistema;

d) extinguir todos os pontos existentes que se encontram inativos;

e) atribuir a todos os taxistas do sistema vagas nos pontos existentes;

f) combater os serviços clandestinos existentes;

g) definir e implantar tabela de valores pré-tarifados de corridas entre os terminais aeroportuários, rodoferroviários e os municípios vizinhos,

h) implantar serviço especial de táxi para pessoas com mobilidade reduzida;

i) melhorar a segurança do Sistema, tanto para os passageiros como para os motoristas.

3) Fica constituída Comissão, com a participação de um representante titular e um suplente de cada uma das entidades signatárias para, em conjunto com os representantes indicados pela PMSP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura deste, elaborar Termo de Referência da Pesquisa e definir as diretrizes para os projetos arrolados no Item-2 anterior.

São Paulo, 28 de novembro de 2006

FREDERICO BUSSINGER

Secretário Municipal de Transportes

NATALÍCIO BEZERRA

Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo

RICARDO AURIEMMA

Associação das Empresas de Táxi de Frota do Município de São Paulo - ADETAX