PUBLICAÇÃO 90510/06 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº:10/06

Interessada: Núcleo de Educação Infantil Dente de Leite

Assunto: Recurso contra indeferimento de autorização de funcionamento do Núcleo de Educação Infantil Dente de Leite.

Relator: Conselheiro Rui Lopes Teixeira

Parecer CME nº: Colegiado Aprovado em: Publicado em:

83/2006 CEB 28/09/2006

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

1. Mantém-se o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento do Núcleo de Educação Infantil Dente de Leite, devendo a interessada encerrar suas atividades até 60 (sessenta) dias da publicação deste Parecer.

2. A Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação de Campo Limpo deve tomar as medidas necessárias para não haver prejuízo às crianças, na forma da lei, e encaminhar o Relatório ao CME sobre as providências tomadas.

São Paulo, 19 de setembro de 2006

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Conselheiro Rui Lopes Teixeira

Relator