PUBLICAÇÃO 90409/08 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº: 16/08

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Manifestação do CME sobre prazo para a formação de docente para atuar na educação infantil

Relatora: Conselheira Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli

Parecer CME 122/2008

CNPAE

Aprovado em 21/08/2008

CONCLUSÃO

À vista do exposto:

Adota-se o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 14.660, de 26/12/2007, ou seja, 31/12/2011, aos profissionais em educação que se encontravam nos CEIs, Creches conveniados com o Município de São Paulo antes da Lei nº 13.574/03.

São Paulo, 22 de julho de 2008.

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Conselheira Maria Auxiliadora Albergaria P. Ravelli

Relator