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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.912 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.912 de 29 de Dezembro de 1992

AUTORIZA ABERTURA DE CONCURSO DE ACESSO P/PROCURADOR E CONSTITUI COMISSAO.