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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.211 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.211 de 12 de Novembro de 1992
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SUPLEMENTO ESPECIAL RELATORIOS DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM/ESPECIAL E DOMINIAIS PERTENCENTES A ADMINISTRACAO DIRETA E DE AREAS MUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS MEDIANTE PERMISSAO DE USO E CONCEESAO ADMINISTRATIVA DE USO. LOM ART.114 L.10906.
