PUBLICAÇÃO 90411/04 - SJ

2004-0.246.851-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e considerando os elementos do presente processo, notadamente as razões expendidas na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, AUTORIZO a Municipalidade de São Paulo a ingressar no pólo processual passivo, no âmbito do feito correspondente à Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da Sra. Prefeita Municipal e outros, Autos n.º 1423/053.04.023317-3 da 14ª VFP.