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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.105 DE 1 DE MAIO DE 2004
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.105 de 1 de Maio de 2004
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SUPLEMENTO ESPECIAL RELATORIO DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS; AREAS MUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS MEDIANTE PERMISSAO E CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO.
