PUBLICAÇÃO 90406/05 - CPGM/PGM

Processo 2005.0.028.022-0 - Procuradoria Geral do Município - Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de área municipal situada na Vila Nova Conceição. Necessidade de submissão da questão à Procuradoria Geral do Município. Edição de Portaria regulamentando o procedimento - DESPACHO - Adotado o relatório de fls. 111/119 pelo Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Município, e nada mais havendo a ser tratado no presente expediente, arquive-se.