PUBLICAÇÃO 93009/06 - PREF

DESPACHOS DO PREFEITO

( Aprovação e Execução de Obra Nova. Recurso - I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 136/138, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 139/141, INDEFIRO , na previsão do subitem 4.1.1.1 da Lei 11.228/92, o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova, para a construção de uma creche, categoria de uso E1.4, em imóvel situado na Rua Lutécia 661, Vila Carrão, zona de uso Z2, em razão do não atendimento aos diversos comunicados emitidos pela Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, visando tanto a apresentação de documentos imprescindíveis à análise do pedido como as devidas adequações do projeto apresentado à legislação pertinente. - II - Dou por encerrada a instância administrativa.