PUBLICAÇÃO 93003/07 - PREF

EXTRATO DE CONVÊNIO

Partes: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo - Prefeitura do Município de São Paulo

Objeto: a concessão do porte de arma de fogo para integrantes da guarda municipal, na conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º, incisos III e IV e § 6º da Lei 10.826/03 c/c o artigo 40 e seguintes do Decreto 5.123/04.

a) GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO, Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo

a) GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo

(publicado nesta data por omissão)