PUBLICAÇÃO 91308/02 - PREF

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (CNPJ n° 59.949.362/0001-76) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CNPJ n° 46.392.130/0001-18). Interveniente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (CNPJ n° 00.508.903/0009-35). Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n° 01.007.10.2002. Objeto: estabelecer a cooperação técnica para a elaboração de laudos de assistência social, nos processos judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal Previdenciário, aprimorando os serviços e promovendo a celeridade na prestação jurisdicional, em prol da comunidade. Fundamento Legal: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações e Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Data de assinatura: 03/07/2002. Vigência: a partir da data de assinatura pelo período de 60 meses. Dotação Orçamentária: Plano de Trabalho 02061056942240001, Natureza da Despesa: 33.90.39.05, Fonte 0100000000, Nota de Empenho n° 2002NE001506, emitida em 03/07/2002 no valor de R$ 9.600,00. Assinam: Pelo Tribunal Dr. Márcio Moraes (Desembargador Federal Presidente), pela Prefeitura Marta Suplicy (Prefeita) e pela JFPI-SP Dr. José Eduardo Santos Neves (Diretor do Foro).