| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 26/04/2002 |
| Data de publicação | 27/04/2002 |
| Ementa |
ADIN N. 75.089-0/0-TJ, DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12626/98, QUE ALTEROU L 10953/91-PRESCREVENDO NOVAS REGRAS REF. PLACAS INDICATIVAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/2002 , p. 128 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC INCONSTITUCIONALIDADE |
