| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 23/11/2004 |
| Data de publicação | 24/11/2004 |
| Ementa |
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 102.355.0/3 - O TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO, CASSANDO A LIMINAR QUE HAVIA SUSPENDIDO A APLICACAO DA LEI 13473/02 - FUNCIONAMENTO DE COMERCIO AOS DOMINGOS (NAO TRANSITOU EM JULGADO). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/11/2004 , p. 82 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE |
