CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.311 de 23 de Novembro de 2006)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 22/11/2006
Data de publicação 23/11/2006
Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI, ART. 74 DA CONSTITUICAO PAULISTA-COMPETENCIA DO TJ PARA JULGAR LEI/ATO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUICAO FEDERAL.(ADIN 347-0 SAO PAULO)

Situação

Não informado

Fonte 23/11/2006 , p. 68
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTITUIÇÕES

INCONSTITUCIONALIDADE