| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 21/08/2000 |
| Data de publicação | 22/08/2000 |
| Ementa |
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 054.828.0/9 - TJ JULGOU IMPROCEDENTE AADI, E CASSOU LIMINAR QUE HAVIA SUSPENDIDO OS EFEITOS DA L 12655/98 - ISEN CAO DE IPTU PARA DESEMPREGADOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/08/2000 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE |
