PUBLICAÇÃO 90303/06 - CPGM/PGM

EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na Sala de Reuniões do Gabinete da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, sob a Presidência de Celso Augusto Coccaro Filho, Procurador Geral do Município, presentes, Márcia Hallage Varella Guimarães, Procuradora Assessora Chefe de Gabinete da P.G.M., Conselheira Lea Regina Caffaro Terra, Procuradora Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva da P.G.M., Conselheira Carla Damas de Paula Ribeiro, Procuradora Diretora do Departamento Judicial, Conselheiro Jerry Jackson Feitosa, Procurador Diretor do Departamento Patrimonial, Conselheiro Dennys Aron Távora Arantes, Procurador Diretor do Departamento de Desapropriações, Conselheiro José Marcos Sequeira de Cerqueira, Procurador Diretor do Departamento Fiscal, Conselheira Maria Isabel Davidoff Enge, Procuradora Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares, Conselheira Ana Cristina Mattos Garcia Anderson - representante da classe PR-III(Suplente), Conselheira Ticiana Nascimento de Souza Salgado, representante da classe PR-I(Titular), Dr. Osvaldo Figueiredo Maugeri, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo. Ausente o Conselheiro Auto Antonio Reame, representante da classe PR-II(Titular), por motivo de férias. O Senhor Presidente iniciou a sessão solicitando a apresentação do primeiro item da pauta, referente ao PA 2005-0.152.803-9, tendo sido apresentado relatório elaborado pelo Conselheiro Dr. José Marcos. Após leitura e discussão entre os conselheiros, foi colocado em votação à proposta do relator, no sentido de que o Departamento Judicial passe a acompanhar o caso autorizando o Conselho da PGM a assinatura da representação pelo Procurador Geral, juntamente com os interessados, aprovada pela maioria , com abstenção da conselheira Dra. Ana Cristina. Na seqüência, o Senhor Presidente solicitou a apresentação do o segundo item da pauta, referente ao PA 2005-0.073.858-7 (correição extraordinária), encaminhado pela Conselheira Dra. Maria Isabel. Preliminarmente, a Dra. Maria Isabel solicitou que o Dr. Cristiano Arruda Barbirato, Presidente da Comissão Processante compusesse a mesa. Após leitura e discussão, foram colocadas em votação as propostas da Comissão Processante Permanente 112, quais sejam: a suspensão da aplicação do art. 1º do Decreto Municipal nº 40.780/01 e obrigação de se afixar os preços para locação dos equipamentos do Estádio Pacaembu, aprovadas por unanimidade de votos. O Senhor Presidente parabeniza os relatórios apresentados. Assuntos Diversos: o Senhor Presidente do Conselho noticia a publicação da nomeação de dez Procuradores Municipais para atendimento às Secretarias, com relação à representação oferecida pelo Procurador Edgar Padula; que efetuou consulta ao Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, para saber se a obrigação do advogado público de levar ao conhecimento de seu superior hierárquico, a representação recebida, viola o sigilo legal; e distribuiu o Ofício n° 088/05-CSU.G ao Dr. Jerry, sendo certo que o mesmo deverá ser devidamente autuado. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e eu, Rosana Aparecida Ferreira, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais membros. a)Celso Augusto Coccaro Filho; a)Léa Regina Caffaro Terra; a) Dennys Aron Távora Arantes; a)José Marcos Sequeira de Cerqueira; a)Carla Damas de Paula Ribeiro; a)Jerry Jackson Feitosa; a)Maria Isabel Davidoff Enge; a)Ana Cristina Mattos Garcia Anderson; a)Ticiana Nascimento de Souza Salgado; a)Rosana Aparecida Ferreira.