PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 82/2005

da Vereadora Claudete Alves (PT)

"Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 46.221, de 19 de agosto de 2005.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n.º 46.221, de 19 de agosto de 2005.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."