PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 66/2011

do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR)

“Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011, que transfere do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 04 de março de 2005, um cargo de Secretário Municipal, ref. SM, para o Gabinete do Prefeito,alterando sua denominação para Secretário Especial.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”