PROJETO DECRETO LEGISLATIVO - 66/2008

do Vereador Carlos Neder (PT)

"Susta os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, de 30 de abril de 2008.

A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:

Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30 de abril de 2008, que regulamenta os artigos 16 e 16-A da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e o inciso I do Parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei 14.669, de 14 de janeiro de 2008.

Art. 2°. Este decreto legislativo entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes"