PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 57/12

dos Vereadores Abou Anni (PV), Adolfo Quintas (PSDB), Alfredinho (PT), Aníbal de Freitas (PSDB), Antonio Carlos Rodrigues (PR), Arselino Tatto (PT), Atílio Francisco (PRB), Attila Russomanno (PP), Aurélio Nomura (PSDB), Carlos Apolinario (DEM), Chico Macena (PT), Claudinho de Souza (PSDB), Claudio Fonseca (PPS), Claudio Prado (PDT), Dalton Silvano (PV), David Soares (PSD), Donato (PT), Edir Sales (PSD), Eliseu Gabriel (PSB), Floriano Pesaro (PSDB), Francisco Chagas (PT), Gilson Barreto (PSDB), Goulart (PSD), Ítalo Cardoso (PT), Jamil Murad (PC do B), José Américo (PT), José Ferreira dos Santos – Zelão (PT), José Police Neto (PSD), José Rolim (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Juscelino Gadelha (PSB), Marco Aurélio Cunha (PSD), Marta Costa (PSD), Milton Ferreira (PSD), Natalini (PV), Netinho de Paula (PC do B), Noemi Nonato (PSB), Paulo Frange (PTB), Quito Formiga (PR), Ricardo Teixeira (PV), Sandra Tadeu (DEM), Senival Moura (PT), Souza Santos (PSD), Tião Farias (PSDB), Toninho Paiva (PR), Ushitaro Kamia (PSD) e Wadih Mutran (PP)

“Dispõe sobre a aprovação da indicação do Senhor DOMINGOS ODONE DISSEI para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a indicação pela Câmara Municipal, nos termos dos arts. 50, II, e 21 das Disposições Gerais Transitórias, ambos da Lei Orgânica do Município, do Senhor DOMINGOS ODONE DISSEI, cujo currículo e documentos exigidos por Lei constituem Anexo Único, parte integrante deste Decreto Legislativo, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na vaga deixada pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS CARUSO, em decorrência de sua aposentadoria, conforme publicação na imprensa oficial de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de apresentar a indicação do Senhor DOMINGOS ODONE DISSEI para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para preencher a vaga deixada pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS CARUSO, em decorrência de sua aposentadoria, conforme publicação na imprensa oficial de 16 de dezembro de 2011.

Entendemos que o indicado preenche os requisitos do art. 49 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e que se trata de pessoa detentora de inquestionável idoneidade moral, ilibada reputação, competência e experiência profissional e que detém notórios conhecimentos que o habilita ao pleno desenvolvimento das atividades do cargo, conforme documentação que acompanha este projeto.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da indicação proposta.”