PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 56/2010

do Vereador José Américo (PT)

“Revoga, em todos os seus termos o decreto DECRETO Nº 51.674, de 30 julho de 2010 de autoria Executivo, que altera redação dos artigos 28 e 92 do Decreto nº 44.667 de 2004.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, DECRETO Nº. 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010 de autoria do Prefeito do Município de São Paulo, Gilberto Kassab, que confere nova redação aos artigos 28 e 92 do Decreto nº44.667 de 26 de abril de 2004, com alterações posteriores, que dispõe sobre normas específicas para a produção de empreendimento de habitação de interesse social - EHIS e habitação do mercado popular - HMP.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”