CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 42 de 29 de Setembro de 2000

SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO N. 39815, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 42/2000

do Vereador José Eduardo Martins Cardozo.

"Susta em todos os termos o Decreto nº 39.815, de 12 de setembro de 2.000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica sustado em todos os seus termos o Decreto nº 39.815, de 12 de setembro de 2.000.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 74/01(0704,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE