PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 42/05 - CAMARA

do Vereador Paulo Fiorilo (PT) e do Vereador Donato (PT)

"Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.868, de 02 de maio de 2005.

A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.868, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03 de maio de 2005, que revoga os Decretos 45.313, de 20 de setembro de 2004, e Decreto 45.446, de 25 de outubro de 2004.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2005. Às Comissões competentes."