PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 31/11 CÂMARA

do Vereador Chico Macena (PT)

“Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação do atual traçado do Rodoanel Trecho Norte e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A Câmara Municipal de São Paulo convocará consulta plebiscitária acerca do atual traçado do Rodoanel, no âmbito dos cerca de 20 quilômetros dentro do perímetro do município de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Às Comissões competentes.”