PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 13/08 - CÂMARA

do Vereador João Antônio (PT)

"Revoga, em todos os seus termos o decreto DECRETO Nº 49.154, DE 28 DE JANEIRO DE 2008 de autoria Executivo, que cria a secretaria Municipal da Desburocratização

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, DECRETO Nº 49.154, DE 28 DE JANEIRO DE 2008 de autoria do Senhor Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que organiza a Secretaria Municipal da desburocratização.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".