CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 125 de 27 de Dezembro de 1995

SUSTA A VIGENCIA E CESSA OS EFEITOS DO DECRETO 35786,DE 13/12/1995.(ALDAIZASPOSATI)

Correlações

  • PARECER 920/96(1705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE