CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 111 de 4 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 03/11/1997
Data de publicação 04/11/1997
Ementa

SUSPENDE,POR ILEGALIDADE O PRONUNCIAMENTO SEMPLA/CNLU N.857/97. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/11/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO