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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 111 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 111 de 4 de Novembro de 1997
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SUSPENDE,POR ILEGALIDADE O PRONUNCIAMENTO SEMPLA/CNLU N.857/97. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)
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PARECER 869/99(1009,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
