PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 108/2005

do Vereador José Américo (PT)

"Susta em todos os seus termos o Decreto nº 46.528, de 20 de outubro de 2005.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 46.528, de 20 de outubro de 2005.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."