PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 10/2007

do Vereador Donato (PT)

"Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação de Pedágio nas Marginais dos Rios Tiête e Pinheiros.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. A Câmara Municipal de São Paulo convocará consulta plebiscitária acerca da possível concessão das vias marginais dos Rios Tiête e Pinheiros nos termos preceituados pelo Projeto de Lei nº 0701/2006, encaminhado pelo Poder Executivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."