CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 1 de 7 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 06/02/1995
Data de publicação 07/02/1995
Ementa

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 34836/95.(MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/02/1995 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

PROIBIÇÃO

TABAGISMO