Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
Data de assinatura | 06/02/1995 |
Data de publicação | 07/02/1995 |
Ementa |
SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 34836/95.(MAURICIO FARIA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/02/1995 , p. 32 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ PROIBIÇÃO TABAGISMO |