CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 1 de 7 de Fevereiro de 1995

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 34836/95.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER 260/95(2303,P.57)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE