CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 9 de 20 de Agosto de 2014)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 19/08/2014
Data de publicação 20/08/2014
Ementa

REGULAMENTA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO A APLICACAO DA LEI N. 15939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE A RESERVA DE 20%(VINTE POR CENTO) DOS CARGOS PARA OS NEGROS, NEGRAS E AFRODESCENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(REIS)

Situação

Não informado

Fonte 20/08/2014 , p. 106
Origem

EXECUTIVO