CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 9 de 1 de Maio de 2015)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 30/04/2015
Data de publicação 01/05/2015
Ementa

"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUCAO PARA A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, DE TODAS AS AUDIENCIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(RICARDO NUNES)

Situação

Não informado

Fonte 01/05/2015 , p. 149
Origem

EXECUTIVO