PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2006

do Vereador Ricardo Montoro (PSDB)

"Dá nova redação ao artigo 151 da Resolução n º 02, de 26 de abril de 1991, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O Artigo 151 da Resolução n º 02, de 26 de abril de 1991, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 151 As sessões ordinárias terão duração de 4 (quatro) horas e serão realizadas nos dias úteis, com início às 15 (quinze) horas, exigido o "quorum" mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para abertura dos trabalhos.

Art. 2º - A Mesa Diretora estabelecerá os procedimentos administrativos necessários para a execução desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2006. Às Comissões competentes".