PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/13 - CÂMARA

do Vereador Paulo Frange (PTB)

““Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório, com objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa do Fim do Voto Obrigatório.

Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

Parágrafo Único - Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta Legislatura ou antes, caso perca o seu objeto.

Art. 3º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.

Parágrafo único. Os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz em suas reuniões.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Junho de 2013. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo criar a “Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório” com o intuito de divulgar conscientizar e debater com munícipes da cidade de São Paulo, as questões referentes à este assunto. Fatos recentes comprovam que a cidade de São Paulo é um berço para discussões nacionais, com uma população de mais 11 milhões de cidadãos, os assuntos debatidos por aqui certamente são ouvidos pelo Congresso Nacional e por toda população brasileira.

O fim do voto obrigatório é uma das propostas mais importantes para reabilitação da reforma política, trata-se de um direito fundamental para o exercício da cidadania na democracia representativa.

Nas principais democracias representativas o voto é, sempre, facultativo. No caso brasileiro, uma análise das últimas eleições mostra que o voto obrigatório, na prática, acaba não existindo. O alistamento é obrigatório, mas a inexistência de sanções reais para aqueles que não comparecem às urnas, acaba por tornar o voto obrigatório mera figura retórica.

Diante do exposto, considerando a importância desta Frente parlamentar, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para sua aprovação, uma vez que revestida de interesse público.”