PROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2006

do Vereador Donato (PT)

"Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art.1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas, que deverá ser atribuído anualmente e em data a ser fixada, às organizações conveniadas cujos serviços sejam mantidos pelas Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social.

§ 1º - A Comissão de Educação instalará, anualmente, Comissão de Avaliação destinada a selecionar as cinco melhores práticas desenvolvidas por entidades conveniadas junto às Secretarias de Educação e de Assistência Social.

§ 2º - A Comissão de Educação poderá convidar membros das Secretarias de Educação e Assistência Social para integrar a mencionada Comissão de Avaliação.

§ 3º - As entidades selecionadas pela Comissão de Avaliação serão homenageadas em cerimônia pública realizada no mês de dezembro, em data e local a ser definido.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".