PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/03 - CAMARA

do Vereador Domingos Dissei (PFL)

"Dispõe sobre a utilização das verbas à disposição dos Senhores Vereadores.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A mesa adotará, em regulamento próprio, medida para disciplinar a destinação do valor correspondente a não utilização do veículo da frota de serviço parlamentar, bem como da cota de combustível pertinente.

Art. 2º - O vereador que não utilizar o veículo oficial, bem como a cota de gasolina correspondente, terá o valor apurado mensalmente e colocado à sua disposição, para ser entregue a uma instituição de assistência social, previamente cadastrada na Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 05 de Agosto de 2003. Às Comissões competentes."