PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2005 - CÂMARA do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PL)

"Altera a redação do inciso II do artigo 93 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E:

Art. 1º - O inciso II do artigo 93 da Resolução nº 02 , de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 ...

................

II - o número de membros, em no mínimo 09 (nove).

................

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."